Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de assinatura da petição ou das razões recursais. Recurso inexistente.

Habilitação de casamento entre homens. Pedido não homologado.

O casamento de pessoas do mesmo sexo não encontra amparo na legislação vigente, em consequência, o pedido dos requerentes é destituído de possibilidade jurídica.

TRF4 mantém suspensos TACs que impediam comércio de produtos com amianto

Modelo de petição à Comissão de Conciliação Prévia

Corretora Quantia tem pedido de liminar rejeitado no STF

OAB condena agressão de policiais contra advogados em Roraima

OAB condena veementemente a agressão de policiais militares contra advogados em Roraima e promete tomar providências para proteger as prerrogativas da advocacia

TJDFT decreta falência de operadora de plano de assistência à saúde

Com a determinação, devem ser suspensas todas as ações ou execuções em curso contra a falida, ressalvadas as ações em que se demandar quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista.

Proposta coíbe divulgação de conteúdo que possa incentivar suicídio

Projeto obriga plataformas de internet a retirar postagens que induzam usuários, especialmente crianças e jovens, a lesionarem a si próprios ou a outros.

Corte mantém condenação de réu que abusava de vítimas entre seis e 12 anos

Acusado conquistava a confiança dos pais.

Conselho Superior da Magistratura revoga provimento sobre segurança

Dispõe sobre a manutenção de seguranças aos membros do Conselho Superior da Magistratura, depois de findos os seus mandatos.

Filho de preso em Sergipe recorre à ouvidoria do CNJ para soltar pai

O filho de um detento do sistema penitenciário de Sergipe teve de recorrer à ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seu pai pudesse ser beneficiado com a progressão de sua pena.

Juíza autoriza entrada de oficiais em apartamento de ACM

Reclamatória pleiteando diferença salarial

Acusado de não devolver bem penhorado tem prisão civil mantida pela Quarta Turma

Juíza proíbe Carrefour de aplicar testes discriminatórios

Projeto cria lei de responsabilidade social da educação

Direito Sucessório: sucessão de arma de fogo aos herdeiros menores de 25 anos a luz da Lei nº 10.826/03

requisitos legais, desde que cumprido alguns requisitos que foram levantados no presente trabalho

A Carga Tributária nas importações de mercadorias: regime especial aduaneiro especificamente o Repetro

as complexidades tributárias envolvidas nas importações e como estratégias legais, como o Repetro

A Contribuição Previdenciária do Médico: pessoa física e pessoa jurídica à luz do Direito Previdenciário

responder serão utilizadas referências bibliográficas de doutrinas contemporâneas, textos legais

O Nome Social enquanto manifestação da autodeterminação sexual

, encontra apoio em diversos dispositivos legais. Contudo, um problema que vem surgindo com a evolução